- Portaria nº 003.2020 - Fundema
- Decreto nº 075/2020 que altera o decreto 050/20
- Portaria 001.2020 - Coronavírus
- Decreto de situação de emergência do município
- Decreto 014/2017 - Concurso Público
- Fundo da Infância e da Adolescência (FIA)
- Resolução Nº 004/2015/CMDCA
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2014
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2014
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