Refis 2021 (FAQ)

Refis

Perguntas Frequentes

Do que trata esse Decreto Municipal?

Cria o programa especial de regularização tributária que facilita o pagamento dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município, por meio de incentivos fiscais, com o parcelamento e a anistia de multas e juros. 

Quem pode aderir?

Podem aderir ao Refis 2021 todos os contribuintes que possuem dívidas vencidas até 31/12/2020, ou inscritos em dívida ativa municipal até a data da adesão ao programa.

Quando posso aderir?

Em até 20 de dezembro, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal 258/2021. 

Quais tributos poderei regularizar?

Todos aqueles tributos municipais em nome da pessoa jurídica ou física, relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização (TLL), Taxa de Alvará Sanitário (TAS), além de taxas de cemitério e construção, multas administrativas e notificações diversas.

E quais são as condições de pagamento?

O Programa permite o parcelamento em até 36 prestações mensais e os descontos variam de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. São oferecidos desconto de 100% sobre multas e juros para quem aderir ao pagamento à vista.

Qual o impacto fiscal e econômico do Decreto Municipal?

Atualmente, nós temos 11.717 contribuintes em condições pendentes junto ao Município. Apenas com o IPTU, os passivos tributários se encontram na ordem de R$ 27,8 milhões. Com esse valor é possível pavimentar, por exemplo, parte da rua João Luiz Filho, que liga o Centro à BR-101, com 10 quilômetros de extensão; ou ainda terminar as obras do hospital municipal, no valor aproximado de R$ 25 milhões.

Qual a importância desse Projeto?

Nosso Município é um dos que mais cresce em Santa Catarina. Com isso, mais demandas de serviços públicos são geradas. Propiciar o refinanciamento tributário com até 100% na redução das multas e demais encargos é fundamental para abastecer os caixas da Prefeitura e propiciar, a partir de uma política fiscal honesta, mais qualidade de vida aos araquarienses. 

Como faço para aderir ao Programa?

Para aderir o Refis 2021, os contribuintes devem se dirigir até o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou nas subprefeituras do Itinga e Itapocu, das 8h às 17h, onde deverão realizar a atualização cadastral.

Ficou com alguma dúvida?
Entre em contato pelo Whatsapp

Whatsapp (47) 3307-6140
Carregando