Procuradoria-Geral do Município - PGM

A Procuradoria-Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, é responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Entre as funções, estão: 

  • A representação judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância;
  • A assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo do Município de Araquari, no âmbito de sua administração direta e indireta;
  • A elaboração de projetos de lei e de decretos, análise de conformação jurídica de contratos, convênios e outros documentos assemelhados;
  • A elaboração de pareceres, a cobrança judicial da dívida ativa;
  • Todas as demais inerentes a função advogado público.
  • Desistir, transigir, firmar compromissos e confessar nas ações de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que devidamente autorizados pelo chefe do poder Executivo.

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Procurador-geral

Guilherme Luizão Marques

Telefones
(47) 3447-7724
E-mail
juridico@araquari.sc.gov.br
Site
www.araquari.sc.gov.br
Endereço
Avenida Coronel Almeida, 60
Bairro: Centro
(SC )
Horário de Atendimento
8h às 17h (sem intervalo), de segunda a sexta-feira
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