Procuradoria-Geral do Município - PGM
A Procuradoria-Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, é responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Entre as funções, estão:
- A representação judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância;
- A assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo do Município de Araquari, no âmbito de sua administração direta e indireta;
- A elaboração de projetos de lei e de decretos, análise de conformação jurídica de contratos, convênios e outros documentos assemelhados;
- A elaboração de pareceres, a cobrança judicial da dívida ativa;
- Todas as demais inerentes a função advogado público.
- Desistir, transigir, firmar compromissos e confessar nas ações de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que devidamente autorizados pelo chefe do poder Executivo.
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