Prefeitura de Araquari

A Procuradoria-Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, é responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Entre as funções, estão: 

• A representação judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância;
• A assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo do Município de Araquari, no âmbito de sua administração direta e indireta;
• A elaboração de projetos de lei e de decretos, análise de conformação jurídica de contratos, convênios e outros documentos assemelhados;
• A elaboração de pareceres, a cobrança judicial da dívida ativa;
• Todas as demais inerentes a função advogado público.
• Desistir, transigir, firmar compromissos e confessar nas ações de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que devidamente autorizados pelo chefe do poder Executivo.