Moradores do Rio do Morro assinam contrato com empresa para a regularização de imóveis

Por Jaqueline Ronsani
27/09/2019 09:52

Além do projeto “Lar Legal”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desenvolvido com o acompanhamento da Secretaria de Habitação, que em breve deve entregar o registro de mais de 380 imóveis para os moradores da Barra do Itapocu, agora, mais 30 moradores da Estrada Rio do Morro assinaram contrato pelo programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB), também com acompanhamento da Secretaria. 

O REURB foi instituído pela Lei Federal 13.465 com o objetivo de resolver problemas do ordenamento territorial brasileiro, em 11 de junho de 2017. E corresponde à regularização fundiária que é aplicável aos núcleos urbanos informais.

Pela lei podem requerer sua instauração os proprietários de imóveis ou terrenos, os loteadores ou incorporadores, os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associação de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e outras associações civis. A Defensoria Pública, o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta. 

Informações : (47) 3305 0049
 

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