Procon orienta moradores de Araquari sobre seus direitos

Por Ana Rubi
17/12/2018 16:32

Após algumas reclamações de moradores de Araquari sobre o fornecimento de água e a qualidade no serviço, o Procon destaca os direitos do consumidor nesses casos.

Os órgãos públicos concessionários ou permissionários de fornecimento de água (neste caso, a Casan), tem como obrigação o fornecimento de água contínuo de acordo com o artigo 22 do código de defesa do consumidor.

O serviço deve ser contínuo, sem interrupção, somente para manutenção, algum imprevisto ou problemas que obriguem a empresa a racionar. Se a falta de fornecimento for constante e sem os devidos avisos de ocorrências de força maior, o consumidor deve procurar esclarecimento na empresa com base no inciso III, do artigo 6º do código.

De acordo com o gerente do Procon, Michael de Quadros, caso o consumidor não consiga a solução do seu caso com a empresa deve procurar o órgão e protocolar as reclamações para as devidas providências administrativas. “É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentam”, enfatiza.

 

SERVIÇO - O Procon de Araquari atende de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, em três endereços:

 

Itinga - rod. A 280-A, -s/nº. Anexo a Subprefeitura Itinga.

Telefones: (47) 3305-0112 e (47) 3438-4257

E-mail: procon@araquari.sc.gov.br

Centro - rua Coronel Almeida, nº 325, sala 10. Anexo a AMPE.

Telefone: (47) 98477-0047

E-mail: gerencia.procon@araquari.sc.gov.br

Itapocu - av. João Carlos Rosa, nº 714. Anexo a Subprefeitura Itapocu.

Telefone: (47) 3452-0553

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